Processo 0805951-68.2024.8.10.0026
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0805951-68.2024.8.10.0026 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ROMÁRIO RIBEIRO DE CASTRO, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129,§ 13º e art. 147, ambos do Código Penal c/c art. 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Aduz a denúncia de ID. 130593170: "Narram os autos do presente Inquérito Policial, iniciado após comunicação de prisão em flagrante, que, no dia 08/09/2024, por volta das
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