Processo 0805951-71.2025.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0805951-71.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora afirma ter sido vítima do denominado “golpe da maquininha” após realizar pedido de refeição por meio da plataforma iFood, no valor de R$ 104,70 (cento e quatro reais e

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