Processo 0805954-75.2024.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805954-75.2024.8.14.0005 APELANTE: MUNICIPIO DE ALTAMIRA APELADO: SONIA APARECIDA FEITEIRO PORTUGAL RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRECLUSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A UNANI
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