Processo 0805955-31.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805955-31.2020.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERNANDO BRAGA SOARES ADVOGADO do(a) APELADO: FILINTO DA COSTA PINTO NEVES FILHO - PE42213 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA "VIDA TODA". CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 DECLARADA NAS ADIS 2110 E 2111. ALTERAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1102. ADEQUAÇÃO DO JU
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