Processo 0805957-02.2026.8.10.0060
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo N.: 0805957-02.2026.8.10.0060 Autor(a): RICARDO JANSEN OLIVEIRA SILVA Advogado(a): Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023, LUIS FERNANDO DE SOUSA CAVALCANTE - PI26707 Réu: ESTADO DO MARANHAO e VIP GESTAO E LOGISTICA S.A [Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de ação promovida por RICARDO JANSEN OLIVEIRA SILVA , em face do ESTADO DO MARANHAO e outros, todos oportunamente qualificados.
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