Processo 0805963-32.2026.8.12.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Intimação sobre a Decisão Interlocutória de pp. 244/259: "...ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, formulado pela parte autora, para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, conta-corrente ou qualquer outro meio de cobrança, pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, nos valores de R$ 526,22 (quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), referente ao contrato de Emp

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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