Processo 0805964-17.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805964-17.2025.4.05.8300 APELANTE: SANDRA REJANE DE NOVAES PIRES SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL NEJAIM LEMOS - PE28754 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PR
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