Processo 0805964-62.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Relatório dispensado, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS em face da sentença que extinguiu o feito, ao fundamento de incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda. A embargante sustenta a existência de omissão e erro material na decisão embargada, aduzindo, em síntese, que o recente entendimento firmado acerca da competência para processamento das demandas envolvendo descontos
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