Processo 0805965-84.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805965-84.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcelo Luis Fernandes Correia - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo em Execução interposto por MARCELO LUIS FERNANDES CORREIA em face de decisão proferida pela 16ª Vara Criminal da Capital nos autos do processo nº 9000322-56.2025.8.02.0001, pela qual se determinou a regressão cautelar do regime semiaberto para o regime fechado e
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