Processo 0805967-97.2024.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0805967-97.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3115) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA PERIÓDICA. ART. 537, §3º, CP
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