Processo 0805968-17.2024.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805968-17.2024.8.20.5300 RECORRENTE: A. F. D. Q. ADVOGADO: JOSE GERALDO NEVES, JUBSON SIMOES, NELSON FERNANDES ROCHA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A. F. D. Q., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão que negou provimento ao recurso, para manter
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