Processo 0805968-22.2023.8.14.0061
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca De tucuruí vara criminal PROCESSO: 0805968-22.2023.8.14.0061 RÉU: DANIELLY NUNES E SILVA CAPITULAÇÃO PENAL: art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de DANIELLY NUNES E SILVA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática de conduta tipificada nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/200
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