Processo 0805968-39.2026.8.02.0000
TJAL • Mandado de Segurança Criminal
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DESPACHO Nº 0805968-39.2026.8.02.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Maceió - Impetrante: J. M. de V. - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026. 1. Preliminarmente, cumpre consignar que, nos termos do art. 59, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a presente impetração foi redistribuída ao Presidente da Câmara Criminal para apreciação do pedido liminar, devendo, contudo, a
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