Processo 0805970-92.2022.8.14.0039
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento PROCESSO: 0805970-92.2022.8.14.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS RECORRENTE(S): PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.A. RECORRIDO(S): LAUCILENE LEAL DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. FA
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