Processo 0805979-09.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805979-09.2022.4.05.8100 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: IMELIDA SOUZA BANDEIRA ADVOGADO do(a) REU: MARCUS VENICIUS BRAGA TAVARES - CE28224 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS. MÉDICO. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO E PERÍODO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE FORMA EXTEMPORÂNEA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO
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