Processo 0805980-84.2025.8.12.0008
TJMS • Usucapião
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DESPACHO DE FLS. 32/33: A petição inicial tal qual protocolada não pode ser recebida, devendo ser emendada nos seguintes termos: (a) Constata-se não ser viável a apreciação, neste momento, do pedido de assistência judiciária gratuita, No caso concreto, o requerente apenas juntou a declaração de hip
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