Processo 0805983-58.2025.8.20.5103

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805983-58.2025.8.20.5103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA PAULA DE MEDEIROS SILVA registrado(a) civilmente como ADRIANA PAULA DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Adriana Paula de Medeiros Silva, em face do Município de Currais Novos/RN, já qualificados, cujo objeto consiste na condenação do ente demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das aulas complementares exercidas em jornada extraordinária, com o acréscimo constitucional de 50% sobre a hora-aula normal, bem como dos respectivos reflexos nas verbas a título de 13º salário e férias + 1/3. Alegou a parte autora, em síntese que é servidora pública municipal, estando atualmente ocupando a função de professora efetiva Nível III, classe J (PNE-IIIJ), tendo sido admitida no cargo em 25 de fevereiro de 1999, mediante concurso público de provas e títulos. Aduziu que realizou diversas horas extras sem o acréscimo do adicional da jornada extraordinária de 50%, vez que foram nominadas pelo seu empregador como “aulas complementares” Decisão de ID 173724522 deferiu a justiça gratuita. Regularmente citado, o Município apresentou contestação (ID 179805114), arguindo prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando que as aulas complementares não se confundem com horas extraordinárias e que os valores pagos observaram a legislação municipal aplicável. Manifestação à contestação apresentada pela parte autora, em ID 179928300. Instadas a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares 2.1.1. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela parte demandada, destaca-se que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo envolvendo servidor público e pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, incide a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. No caso concreto, verifica-se que a parte autora delimitou sua pretensão ao recebimento das diferenças relativas às aulas complementares/horas extras referentes ao período posterior ao ano de 2020, inexistindo cobrança de parcelas anteriores ao quinquênio legal. Assim, considerando que somente estariam prescritas eventuais parcelas anteriores a dezembro de 2020, conclui-se que os valores perseguidos na presente ação encontram-se integralmente dentro do prazo prescricional, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. 2.1.2. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita No tocante a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judicial, deferido em favor da parte autora, importante destacar que tal benefício somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma categórica, que o beneficiário possui capacidade financeira, o que não ocorreu no caso em espeque. Ademais, do teor do §2º do art. 99…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.