Processo 0805984-45.2021.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0805984-45.2021.8.15.0181 - 2.ª Vara Mista de Guarabira RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTES: Francisca Soares de Mendonça, Edmilson de Andrade Silva e Leonardo Soares da Silva ADVOGADO: João Gomes de Lima (OAB/PB 23.677) e Francisco Fábio Barbosa Leite (OAB/PB n.º 20.515) APELADO: Justiça Pública DIREITO PEN
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