Processo 0805985-03.2025.8.10.0028
TJMA • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0805985-03.2025.8.10.0028 [Dano ao Erário] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: JOSE ALVES PEREIRA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL celebrado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o demandado JOSÉ ALVES PEREIRA, no curso da presente Ação Civil Pública por ato de impr
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