Processo 0805986-75.2026.8.12.0002

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência pretendido por Rosemeire Reberte Ferreira para determinar que Banco Daycoval S/A cesse, em 5 dias, os descontos decorrentes do contrato n.º 55-014117255/23 no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto, até o limite de R$ 15.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conci

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