Processo 0805987-21.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0805987-21.2022.8.14.0301 RECORRENTE: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA REPRESENTANTE: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO (OAB/RJ 120.764) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID Num. 28949786), interposto com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito
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