Processo 0805988-34.2025.8.12.0017

Decisão: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Eder de Oliveira Leal em face de Banco Cooperativo Sicredi S.A., cuja contestação foi apresentada às fl. 96-122, suscitando preliminares. É o breve relato. Decido. I - DAS PRELIMINARES 1. Impugnação à gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça é a

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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