Processo 0805989-15.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0805989-15.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Município de Maceió - Réu: José Vitor da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Município de Maceió, em desfavor de José Vítor da Silva, com o objetivo de desconstituir a sentença transitada em julgado, nos autos da ação ordinária nº 0758356-73.2024.8.02.0001, que julgou procedentes os pedidos fo
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