Processo 0805994-44.2019.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805994-44.2019.4.05.8500 APELANTE: MANOEL MESSIAS DE JESUS CORDEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANAILTON DE SANTANA SILVA - SE13764 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS. TEMA 587 DO STJ. AUS
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