Processo 0805995-37.2026.8.12.0002

Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão que Ana Beatriz Muras Torraca e outro movem em face de Central Nacional Unimed, sob o argumento de que, deferida a liminar, a parte Ré não providenciou o fornecimento do tratamento, razão pela qual pretendem a sua intimação para pagamento da multa por descumprimento da decisão. O artigo 537, § 3º, do CPC dispõe que: Art. 537. [...] § 3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o leva

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