Processo 0805996-84.2025.8.14.0201
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PROCESSO Nº: 0805996-84.2025.8.14.0201 REQUERENTE: ELIANA DE NAZARE BARBOSA PORTUGAL REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA ELIANA DE NAZARE BARBOSA PORTUGAL ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO AGIBANK S.A. A autora alegou que é aposentada pelo INSS e que, ao receber seu benefício previdenciário em abril de 2025, tomou conhecimento da existênci
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