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Adonias Silva Pantoja — Processo 0805999-08.2023.8.14.0040

Processo 0805999-08.2023.8.14.0040 · TJ do Pará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Recurso Extraordinário
Órgão: Tribunal Pleno - Vice-Presidência do Tjpa
Última publicação: 14/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 14/08/2026

PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0805999-08.2023.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FLOR DE NEIA SOUSA DOS SANTOS COSTA e OUTROS REPRESENTANTE: LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES - OAB DF75230-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 36533400), interposto por FLOR DE NEIA SOUSA DOS SANTOS COSTA e OUTROS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Dese

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