Processo 0806000-87.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF, acolho a preliminar de prescrição das pretensões anteriores a 25.09.2020 e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos de Sandra Maria Duarte em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes autos e o valor da condenação dev
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