Processo 0806004-59.2026.8.10.0000
TJMA • Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp)
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO ESPECIAL PROCESSO Nº 0806004-59.2026.8.10.0000 (PIC-MP Nº 001249-750/2025 – MPMA) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: SUBPROCURADOR-GERAL DR. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA INVESTIGADO/REQUERIDO: F. N. B. DE O. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO TEIXEIRA (OAB/GO 58.988) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Em cumprimento ao despacho de ID 56211691, o Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou a m
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