Processo 0806006-51.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Cível
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DESPACHO Nº 0806006-51.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Cível - Impet/Paci: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS BALBINO - Impetrado: Juízo da Vara do Único Ofício de Maribondo/AL - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2026 Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, devidamente fundamentado nas fls. 1/5 dos autos, em favor do paciente José Cícero dos Santos Balbino, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara do Único Ofício de Maribondo/AL
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