Processo 0806007-23.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806007-23.2025.8.20.5124 Polo ativo MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL Polo passivo BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s): FERNANDA DAL PONT GIORA EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS POR EMPRESA GESTORA DE BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉD

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