Processo 0806007-64.2021.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806007-64.2021.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 Embargante: SUELY DOS SANTOS SOUZA Advogados: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - OAB/MA 17.399, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - OAB/MA 17.402 E GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO - OAB/MA 17.398 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE
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