Processo 0806011-53.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806011-53.2023.8.10.0001. 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. 2ª APELANTE/1º APELADO: SUANY CLISE CUTRIM FROZ. ADVOGADO: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR (OAB/MA 7.774). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. PROMOÇ
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