Processo 0806014-88.2026.8.15.0251
TJPB • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DESPACHO Vistos, etc. Em recurso repetitivo, julgado em 17 de setembro de 2025 (Tema 1178), tendo os REsp 1.988.687/RJ, REsp 1.988.697/RJ e REsp 1.988.697/RJ como Recursos Especiais líderes, foi fixada a seguinte tese: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econôm
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