Processo 0806017-65.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806017-65.2025.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas]. AUTOR: ROBESPIERRE JACINTO MARACAJA. REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, movida por Robespierre Jacinto Maracajá, em face de Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - AB Nacio
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