Processo 0806019-75.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806019-75.2026.8.15.3011 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais por meio da qual a pessoa jurídica promovente postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando impossibilidade temporária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo
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