Processo 0806021-04.2021.4.05.8000
TRF5 • Execução Fiscal
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AL / Maceió EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0806021-04.2021.4.05.8000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS PONTES - AL3767 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VIANA DE ALMEIDA - AL8302 EXECUTADO: E H S EMPREITEIRA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal cujo valor cobrado era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento, enquadrando-se assim como execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução
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