Processo 0806022-05.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0806022-05.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Pilar - Requerente: M. R. da S. - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Marcelo Rosendo da Silva, em face de decisão condenatória transitada em julgado proferida nos autos da ação penal nº 0700898-04.2017.8.02.0047. O requerente informa ter sido condenado pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de r
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