Processo 0806023-49.2025.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0806023-49.2025.8.20.5100 Parte autora:DAYZE MAYARA DA COSTA CABRAL DE AQUINO Parte ré: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, sus
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