Processo 0806026-85.2024.8.18.0026
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0806026-85.2024.8.18.0026 APELANTE: MARIA DORACY DA SILVA APELADO: MARIA KEILANE DE BRITO PAZ, MARIA DO ROSARIO DE BRITO Advogado(s) do reclamado: ERIALDO DA LUZ SOARES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INOMINADO. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO DE VIZINHANÇA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. AFIXAÇÃO DE PLACAS OBS
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