Processo 0806028-35.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806028-35.2024.8.10.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A APELADO: JOSÉ ROBERTO CANTANHEDE ADVOGADO(A): FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAÚJO OAB/MA 18898 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. Ca
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