Processo 0806031-64.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0806031-64.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Marly de Gois Cardoso - Réu: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória com pedido inicial de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica, a parte autora juntou documentos de fls. 31/40. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita encontra fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e seguint
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