Processo 0806032-27.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0806032-27.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV/MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: MARIA ALICE DE SÁ FEITOSA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA PARA ATO INAUGURAL DE CONCESSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. UNIDADE GESTORA. LIMITES. PRECEDENTE V
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