Processo 0806032-71.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806032-71.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS CAVALCANTE DE FRANCA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto a preliminar de inépcia da inicial. Ausência de indicação de informações essenciais. Ausência de procuração válida. A ré sustenta a invalidade da procuração por ter sido outorgada dez meses antes do ajuizamento da presente ação. Rejeito a preliminar. A procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado em lei, permanecendo eficaz enquanto não revogada ou extinto o mandato. Ademais, não há na lei processual civil qualquer observação em relação a tal exigência, não se podendo gerar óbice ao exercício pleno ao direito de ação e de acesso ao Judiciário através de exigências formais excessivas, sobretudo quando a legislação assim não o prevê, ainda mais, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à ilegitimidade Passiva e Fato de Terceiro A ré alega que o voo foi operado pela Delta Airlines. Tratando-se de transporte aéreo em regime de compartilhamento (codeshare), todas as empresas que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS EM SISTEMA CODESHARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que condenou solidariamente as empresas aéreas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de voo adquirido pela parte autora, profissional da área de psicologia, que pretendia participar de congresso em outra cidade. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das empresas aéreas, considerando o sistema de compartilhamento de transporte aéreo (codeshare), e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 640,74, referentes à compra de nova passagem aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há responsabilidade solidária entre as empresas aéreas pelo cancelamento do voo, considerando o sistema codeshare; (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais e materiais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade solidária entre as empresas aéreas foi corretamente reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada, considerando o sistema codeshare e a falha na prestação do serviço. 2. O cancelamento do voo, sem prévia comunicação e sem assistência adequada, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva das empresas aéreas, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O valor arbitrado a…

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