Processo 0806034-07.2018.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0806034-07.2018.8.20.5106 Origem: 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Apelante: Município de Governador Dix-Sept Rosado Procuradora: Dra. Thiciannedy Alice Veríssimo de Brito (17.595/RN) Apelada: E J F Empreendimentos Ltda. Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO contra sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
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