Processo 0806034-16.2026.8.10.0026
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0806034-16.2026.8.10.0026 Assunto: [Intimação / Notificação] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor: JADSON JOSE DA SILVA Réu: INPASA AGROINDUSTRIAL S/A DECISÃO DEFIRO a gratuidade. A ré INPASA AGROINDUSTRIAL S/A qualifica-se como pessoa jurídica de direito privado e atua no exercício de suas atividades econômicas no âmbito de sua propriedade e instalações particulares (artigo 170, caput, da Constituição Federal - CF). O ordenamento jurídico pát
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