Processo 0806034-94.2024.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0806034-94.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE CARLOS ALVES MACENA Advogado(s): VINICIUS DUTRA BORGES PEREIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0806034-94.2024.8.20.5300 Origem: Vara Única de Jardim de Piranhas/RN Embargante: José Carlos Alves Macena Advogado: Vinícius Dutra Borges Pereira (OAB/RN
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