Processo 0806035-60.2025.8.20.5101
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806035-60.2025.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIO CLEMENTINO JUNIOR REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por LÚCIO CLEMENTINO JÚNIOR em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento contí
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