Processo 0806035-87.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806035-87.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SAVIA DA SILVA ANGELIM - CE27330 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALINE ANGELIM MORAIS DIAS - CE20317 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA DE SAÚDE. EMENDA PARLAMENTAR IND
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