Processo 0806044-93.2026.8.19.0031
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0806044-93.2026.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIZA DE ATHAYDE MORAIS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Ementa:DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIBROSE PULMONAR. DPOC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERAD
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